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Econews - 12/07/2021 a 16/07/2021

 

Comissão aprova projeto que autoriza órgãos de segurança no policiamento ambiental

[12/07/2021]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 06/07/2021, proposta que inclui expressamente as Polícias Militares, os corpos de Bombeiros Militares, as polícias civis, a Polícia Federal e as guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA.

Pelo texto, os agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

O Projeto (PL 6289/19) aprovado é de autoria do deputado Coronel Tadeu e altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. O relator da matéria, Deputado Coronel Chrisóstomo , apresentou parecer favorável, na forma de um substitutivo ao texto original.

Chrisóstomo afirmou que as polícias já atuam no combate a infrações ambientais, mas não estão formalmente entre os órgãos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. “Isso não colabora para uma padronização das suas ações”, disse.

O substitutivo é mais amplo do que o projeto original, que se refere apenas à atuação das polícias militares e dos corpos de bombeiros na área ambiental.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Rondônia Dinâmica